Termos de Uso

O RemSafe é uma plataforma de software (SaaS) que ajuda hotéis e pousadas a organizar obrigações regulatórias: identificação de normas aplicáveis ao perfil declarado do estabelecimento, prazos, documentos e evidências, com avisos de vencimento e relatórios.

O RemSafe é uma ferramenta de organização e orientação. Ele não substitui responsável técnico, engenheiro, contador, advogado, nem o posicionamento oficial do órgão competente da sua jurisdição. A decisão final e a responsabilidade legal pelo cumprimento das obrigações permanecem com o estabelecimento e seus responsáveis.

O acesso é feito por link de autenticação enviado ao e-mail cadastrado (magic link), sem senha. Você é responsável por manter o controle da sua caixa de e-mail e por não compartilhar links de acesso. Cada usuário é vinculado a uma organização (hotel) com papel e permissões definidos pelo administrador da conta.

Ao criar a conta ou aceitar um convite, você declara ter capacidade legal para representar o estabelecimento ou ter sido autorizado por quem a tem.

O catálogo de obrigações do RemSafe é construído a partir de fontes oficiais (legislação federal, estadual e municipal, normas técnicas e regulamentos), cada regra com referência à fonte. Apesar do esforço de curadoria contínua, normas mudam, têm interpretações divergentes e particularidades locais. O RemSafe não garante completude nem atualidade absoluta do catálogo e recomenda validação com profissional habilitado para decisões críticas.

Algumas funções usam inteligência artificial: triagem e leitura assistida de documentos enviados ao cofre, sugestões do oráculo regulatório e respostas a consultas. Conteúdo gerado por IA é identificado como tal, passa por curadoria humana antes de virar regra do catálogo e pode conter erros. O uso da IA sobre documentos enviados depende do seu consentimento, solicitado no momento do envio.

Ao usar o RemSafe, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras sobre o estabelecimento no questionário e diagnóstico;
• enviar apenas documentos que tem direito de armazenar e compartilhar;
• não enviar senhas, chaves de acesso ou segredos técnicos ao cofre;
• não usar a plataforma para fins ilícitos ou fora do escopo de compliance do hotel;
• manter atualizados os dados de contato dos usuários da organização.

Na máxima extensão permitida pela lei, o RemSafe não responde por multas, interdições, autuações ou quaisquer prejuízos decorrentes de: (a) informações incorretas ou desatualizadas declaradas pelo cliente; (b) decisões tomadas sem validação de profissional habilitado; (c) mudanças normativas ainda não refletidas no catálogo; (d) indisponibilidade temporária do serviço.

Os planos e preços vigentes estão descritos na página de planos. O plano mensal não tem fidelidade e pode ser cancelado a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago. Após o término do acesso, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias antes da exclusão definitiva, salvo obrigação legal de retenção.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, e o uso continuado após a vigência indica concordância. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com data e número de versão.

Dúvidas sobre estes Termos: rodrigues.matuoka@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.